COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 07/2017
Autoria: Poder Legislativo – Miguel Messias
Súmula: “Institui a ‘Semana de Doação de Orgãos no Município de Arapongas e dá outras providências”.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 07/2018, de 26 de fevereiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias, que objetiva instituir a “Semana de Doação de Orgãos no Município de Arapongas e dá outras providências”, que passará a integrar o calendário oficial de Eventos do Município.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42.
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”
No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais.
Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante é a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, posteriormente alterada pela Lei nº. 10.211, de 23 de março de 2001, que substituiu a doação presumida pelo consentimento informado do desejo de doar. Segundo a nova Lei, as manifestações de vontade à doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, após a morte, que constavam na Carteira de Identidade Civil e na Carteira Nacional de Habilitação, perderam sua validade a partir do dia 22 de dezembro de 2000. Isto significa que, hoje, a retirada de órgãos/tecidos de pessoas falecidas para a realização de transplante depende da autorização da família.
Sendo assim, é muito importante que uma pessoa, que deseja após a sua morte, ser uma doadora de órgãos e tecidos comunique à sua família sobre o seu desejo, para que a mesma autorize a doação no momento oportuno.
Além de conscientizar e sensibilizar a população do Estado, o projeto de lei tem como objetivo estimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, realizar eventos culturais, organizar debates, seminários e palestras, confeccionar cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e campanhas por meio de órgãos de divulgação alusivas ao tema.
O objetivo da Semana de doação de órgãos é justamente incentivar a discussão e a prestação de informações sobre o tema, o conhecimento mínimo a respeito do assunto é necessário não somente para os doadores, mas principalmente para toda coletividade.
Assim, vê-se que a iniciativa do nobre edil mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais, uma vez que busca promover a conscientização da população de modo que a instituição da semana de doação de órgão, ajudará ao incentivo no nosso município.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 07/2018 de autoria do Vereador Miguel Messias, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2018, de autoria do vereador Miguel Messias, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de março de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro