MENSAGEM Nº. 015/2018
Arapongas, 02 de março de 2018.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO parcial ao Projeto de Lei nº. 4.662/2018, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.662/2018 dispõe sobre o “dever de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, possui louvável finalidade e é digno de elogios, porém, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, pequena parte do Projeto aprovado é redunda em ilegalidade, apenas e tão somente na fixação da multa, sobretudo em razão de ser pautada por prever a aplicação baseada em unidade não existente no Município de Arapongas, inviabilizando a aplicação da cobrança.
Consoante Código Tributário Municipal, a referência tributária e para a aplicação de multas, é a Unidade Fiscal de Arapongas, ao passo que o Projeto contemplou Unidades Fiscais Financeiras, inexistente nesta urbe, cujo vício formal resulta na insegurança jurídica quanto ao cumprimento da norma. Por se tratar de sanção, deve ser analisado sob o ponto da legalidade estrita.
Doutra banda, ainda que se pudesse interpretar de modo a aplicar com base na UFA (R$ 238,94), tem-se que o valor seria desarrazoado, ou seja, resultaria numa punição inicial de R$ 4.778,80.
Nesta senda, há um entrave inafastável neste caso, pois o inciso II e o parágrafo 1º do art. 2º, podem trazer insegurança jurídica e, no mais, o valor se mostra desarrazoado. Quanto ao mais, extremamente elogiável o Projeto de Lei por atender à uma questão sensível e merecedora, qual seja, a prioridade e proteção relacionada ao TEA.
Assim, ficando mantidos os demais preceptivos de que tratam o Projeto de Lei em tela, somos pelo VETO TOTAL do inciso II e parágrafo 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº. 4.662/2018.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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