| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS À ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1255 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-06 | Proposição transformada em lei | — | TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.663, DE 06 DE ABRIL DE 2018 |
| 2018-03-28 | Aguardando Sanção do Prefeito | — | ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 54/2018 |
| 2018-03-26 | Proposição aprovada | S | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO |
| 2018-03-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2018-03-19 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | B | AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2018-03-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2018-03-16 | Parecer favorável das Comissões | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2018-03-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | aguardando manifestação das comissões |
| 2018-03-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | encaminhado as comissões |
| 2018-03-05 | Aguardando Leitura no Plenário | P | plenario |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 012/18, DE 01 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 3.230, de 13 de setembro de 2005, que trata da doação de dois terrenos à Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.230, de 13 de setembro de 2005, que versava sobre a doação de dois terrenos à Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de março de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito