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materia nº 17/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 14/2018
native_id1284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Aproveitamos a oportuni para ap rmos nossas cordiais saudações. 
O FRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 017/2018 
Arapongas, 13 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
a revogação da Lei n24.399, de 17 de julho de 2015. 
O Município, como legitimo proprietário do lote de terras sob n21/A, da 
quadra n252, situada no Jardim Interlagos, neste Município e Comarca, com área de 5.000,51 metros 
quadrados, a ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matricula 
25.418 do 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado com frente para Avenida Taperagu Cinza, segue confrontando esta 
Avenida no rumo SE 7239'02"m numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvimento 
uma curva na esquina entre a Avenida Taperagu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m 
e comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo 
SW82220'58", numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo 
NW9208'44" numa distância de 38,8307 m e deste ponto segue confrontando com lote de terras 1, 
no rumoSW82220'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta criação," deu em 
Cessão de Uso um terreno para Comunidade Batista Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 018.084.409/0001-07, com sede à rua Garrincha do Mato-Grosso, n2227, Vale das 
Perobas, Arapongas Paraná no dia 17 de julho de 2015. 
Entretanto, a referida igreja não cumpriu o requisito descrito na Lei, qual seja, 
a construção da igreja dentro do prazo legal. 
Destarte, requer seja revogado a Lei n24.399, de 17 de julho de 2015. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereado para assunto de tão relevante 
importância. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta. 

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