PROJETO DE LEI Nº. 015/18, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Cessão de Uso terreno de propriedade do Município à Comunidade Batista Vida Nova.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra nº 01, da quadra nº 04, com área de 2.283,16 m², situado no Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua Projetada “B”, na distância de 80,13m; Lado direito com lote 62/B1, na distancia de 17,40m; Trecho com lote 62-A/62-B/1, na distância de 58,37m; Fundos com Rua Projetada “A”, na distância de 18,73m; Com curva de concordância (07), na distância de 5,81m; Lado esquerdo com Rua Projetada “E”, na distância de 35,14m; Com curva de concordância (08), na distância de 4,58m, conforme Matricula nº 30.845 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas – PR.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida Nova, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 18.084.409/0001-07, com sede a Rua Garrincha do Mato-Grosso, nº 227, Jardim Vale das Perobas, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terra nº 01, da quadra nº 04, com área de 2.283,16 m², situado no Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua Projetada “B”, na distância de 80,13m; Lado direito com lote 62/B1, na distancia de 17,40m; Trecho com lote 62-A/62-B/1, na distância de 58,37m; Fundos com Rua Projetada “A”, na distância de 18,73m; Com curva de concordância (07), na distância de 5,81m; Lado esquerdo com Rua Projetada “E”, na distância de 35,14m; Com curva de concordância (08), na distância de 4,58m, conforme Matricula nº 30.845 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas - PR, de propriedade do Município de Arapongas.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 750 (setecentos e cinquenta) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de março de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito