COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 12/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 3.230, de 13 de setembro de 2005, que trata da doação de dois terrenos à Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 12/2018, de 01 de março de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre revogação da Lei Municipal n9. 3.230, de 13 de setembro de 2005, que versa sobre a doação de dois lotes de terras à Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 7º inciso XVIII da Constituição Federal e nos artigos 42, e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Importante ressaltar que o processo legislativo que tem por objeto a revogação da Lei Municipal nº. 3.230, de 13 de setembro de 2005 que regulamenta sobre a autorização de doação dos lotes de terras n9. 14 da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 393,56 metros quadrados e n915 da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 453,05 metros quadrados Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas.
No mérito, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a revogação da Lei supracitada, tendo em vista já que a donatária a “Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas” encerrou suas atividades, motivo pelo qual realizou a devolução da posse dos lotes, com as benfeitorias construídas mediante entrega das chaves do imóvel, através do processo administrativo n9. 18.063/15, deste modo a revogação se faz necessária regido pelos pilares do interesse da coletividade e a supremacia do interesse público.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 12/2018 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de março de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro