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materia nº 21/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 16/2018
native_id1303

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 021/2018
Arapongas, 16 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo de imóvel de propriedade de Nova Visão S/C
Ltda.
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa à
desafetação do uso comum do povo, do imóvel sendo: Data de terras nº 12-A, com área de
1.871,588 m?, doado à Nova Visão S/C Ltda, através da Lei sob nº 3.454/07, de 19 de novembro de
2007.
Cumpre-nos esclarecer que apesar de o imóvel em questão possuir de direito a
denominação de Rua Japanacim, conforme R-1, da Matrícula sob nº 10.368, do 2º Serviço Registral
desta Comarca, o mesmo, de fato, não possui tal destinação, sendo utilizado apenas como data de
terras desde que fora recebido em doação através da supracitada Lei nº 3.454/07.
Projetos nesse sentido foram aprovados por essa Casa de Leis e esperamos
contar com a compreensão dos nobres vereadores para com o Projeto de Lei nº 016/18.
Assim sendo, solicitamos a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê o Art. 50, XIX, da
Lei Orgânica Municipal e Art. 153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões (de estima e apreço.
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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