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materia nº 23/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2018
native_id1320

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TTTT————
MENSAGEM Nº 023/2018
Arapongas, 23 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Lote de terras sob nº
24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-H-2, com área de 1.309,69 m?, de propriedade de Município de
Arapongas, oriundo da matricula sob nº 27.304, do 2º Serviço Registral desta Comarca de
Arapongas — Paraná, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência — SEAP.
Tendo em vista, que o nosso Município atende atualmente cerca de
105 famílias/mês e devido a isso, anseia por ampliar seus programas e projetos de prestação
continuada assistencial, para que possamos trazer maior segurança e agilidade às famílias já
atendidas, bem como o acesso à elaboração e implantação de novos programas, com
intuitos preventivos, para garantir a integridade de nossas crianças e adolescentes
apresentamos este projeto, de Concessão Real de Uso sobre o supracitado Lote de terras e
esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto
de lei sob nº 017/2018.
Assim sendo, solicitamos a convocação de seções extraordinárias,
tantas quantas se fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê o
Art. 50, XIX, da Lei Orgânica Municipal e Art. 153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos nossas expressõegde estima e apreço.
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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