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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
propõe, a fim de que retire a necessidade de dispor sobre organização da administração
municipal, por lei.
Isto também vai de encontro com os ditames da separação dos poderes,
isto porque todos eles devem deter autonomia administrativa, tal como esta própria
respeitável Câmara Municipal detém, ou seja, O poder de autoregulamentar as atividades
organizações relacionadas ao funcionamento da casa.
Não há lógica na trava legal, que burocratiza e impede o exercício da
atividade administrativa municipal no que tange à sua organização e gerenciamento, sendo
de competência privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê as Constituições Federal e
Estadual.
Por evidente que apenas questões organizacionais e de funcionamento
poderão ser geridas por Decretos do Executivo.
Sendo assim, com intuito de sanar a inconstitucionalidade apurada, e pelo
princípio da simetria, temos a honra de propor o presente projeto de lei, a fim de tornar
mais eficaz o trato das questões organizacionais, à luz da separação dos poderes e da
autonomia administrativa e funcional da Administração, apresentamos O Projeto seguinte.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em apreço, nos
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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