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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 67, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id1323

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-24 Proposição transformada em lei F transformada em lei
2018-04-23 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO
2018-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Deliberação em plenário
2018-04-02 Parecer favorável das Comissões — Aguardando inclusão na pauta para deliberação
2018-03-28 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando parecer
2018-03-26 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 1 10 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO Nº 001/2018, DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do Art. 67, inciso VII, da
Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Art. 1.º O artigo 67, inciso VII, alínea "b”, da Lei Orgânica do Município de
Arapongas passa a vigorar com a seguinte redação:
DARE. 67...cceceeeeceseceereererererereereceseraonerereraeno
vil - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal (NR);"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de março de 2018.
Prefeito
Amara Municipal de Arapongas - PR
DONA
Misa TBINa(2018 Hoeário: “8 30
Legislativo -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Arapongas - PR
DMA MENSAGEM Nº 022/2018
ata: 8 Horário: 18:
teqio- ia Arapongas, 22 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
alteração da redação do inciso VII, do Art. 67, da Lei Orgânica do Município de Arapongas,
que assim dispõe:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica:
(...)
VII - dispor sobre a organização e O funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
Em estudo deste dispositivo, sobretudo em razão da recente alteração da
Constituição do Estado do Paraná, além da redação já contida na Constituição da República,
observou-se que a previsão “na forma da lei”, contida no final do inciso que se pretende
alterar, mostra-se inconstitucional.
Conforme mencionado, a Constituição da República tem previsão no inciso
IV do art. 84, a partir da Emenda Constitucional nº. 32/2001, que é de competência privativa
do Presidente da República dispor sobre “a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos”;
Similarmente, a Constituição do Estado do Paraná, através de Emenda
Constitucional 39/2017, deu a seguinte redação quanto à organização da administração
estadual: “Art. 87. Compete privativamente ao Governador (...): VI - dispor, mediante
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Redação dada
pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017)”.
Portanto, pelo princípio da simetria, em que as Constituições Estaduais e
respectivas Leis Orgânicas Municipais devem atender aos ditames da Constituição da
República em direitos e deveres, tem-se por necessária a alteração legislativa que ora
E
)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
propõe, a fim de que retire a necessidade de dispor sobre organização da administração
municipal, por lei.
Isto também vai de encontro com os ditames da separação dos poderes,
isto porque todos eles devem deter autonomia administrativa, tal como esta própria
respeitável Câmara Municipal detém, ou seja, o poder de autoregulamentar as atividades
organizações relacionadas ao funcionamento da casa.
Não há lógica na trava legal, que burocratiza e impede o exercício da
atividade administrativa municipal no que tange à sua organização e gerenciamento, sendo
de competência privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê as Constituições Federal e
Estadual.
Por evidente que apenas questões organizacionais e de funcionamento
poderão ser geridas por Decretos do Executivo.
Sendo assim, com intuito de sanar a inconstitucionalidade apurada, e pelo
princípio da simetria, temos a honra de propor o presente projeto de lei, a fim de tornar
mais eficaz o trato das questões organizacionais, à luz da separação dos poderes e da
autonomia administrativa e funcional da Administração, apresentamos o Projeto seguinte.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em apreço, nos
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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