COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 14/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei de Cessão de Uso 4.399, de julho de 2015 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 14/2018, de 13 de março de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revogação da Lei de Cessão de Uso nº. 4.399, de 17 de julho de 2015, que até o marco inicial desta criação," deu em Cessão de Uso um terreno para Comunidade Batista Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 018.084.409/0001-07, com sede à rua Garrincha do Mato-Grosso, nº. 2227, Vale das Perobas, Arapongas Paraná no dia 17 de julho de 2015.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos: 8º da Lei Orgânica do Município e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação do artigo mencionado, uma vez que trata-se de uma doação de terras, considerando que a referida igreja não cumpriu o requisito descrito na Lei, qual seja, a construção da igreja dentro do prazo legal.
Deste modo, necessário se faz a revogação da Lei em questão, pelo qual requer-se a revogação da Lei supra citada, para fins de interesse público local.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro