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materia nº 20/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 14/2018
native_id1324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-26 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 14/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre revogação da Lei de Cessão de Uso 4.399, de julho de 2015 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 14/2018, de 13 de março de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revogação da Lei de Cessão de Uso nº. 4.399, de 17 de julho de 2015, que até o marco inicial desta criação," deu em Cessão de Uso um terreno para Comunidade Batista Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 018.084.409/0001-07, com sede à rua Garrincha do Mato-Grosso, nº. 2227, Vale das Perobas, Arapongas Paraná no dia 17 de julho de 2015.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos: 8º da Lei Orgânica do Município e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação do artigo mencionado, uma vez que trata-se de uma doação de terras, considerando que a referida igreja não cumpriu o requisito descrito na Lei, qual seja, a construção da igreja dentro do prazo legal.  

Deste modo, necessário se faz a revogação da Lei em questão, pelo qual requer-se a revogação da Lei supra citada, para fins de interesse público local.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.



















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                        Antônio Carlos Chavioli  

                                                                  Relator



                                                                                                 Adalto Fornazieri   

                                                                                                              Membro



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