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materia nº 23/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2018
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 17/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 17/2018, de 23 de março de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a concessão de direito real de uso do Lote de terras 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-H-2, com área de 1.309,69 m², de propriedade do município de Arapongas, sito na Gleba Patrimônio Arapongas, a fim de construir a sede do Conselho Tutelar do Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 29 de março de 2018.





Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli      

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro



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