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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 17/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 17/2018, de 23 de março de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a concessão de direito real de uso do Lote de terras 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-H-2, com área de 1.309,69 m², de propriedade do município de Arapongas, sito na Gleba Patrimônio Arapongas, a fim de construir a sede do Conselho Tutelar do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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