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materia nº 25/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2018
native_id1352

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei 001/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Altera a redação do artigo 67, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 01/2018, de 22 de março de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que objetiva alterar a redação do art. 67, inciso VII, cuja redação fica da seguinte forma:

(...) “VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;”

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 41, I da Lei Orgânica:

“Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores (...).” 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a própria Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual referida alteração é medida que se impõe.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica n°. 001/2018, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 















Sala das Comissões, em 29 de março de 2018.





















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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