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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei 001/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Altera a redação do artigo 67, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de março de 2018, Projeto de Lei nº. 01/2018, de 22 de março de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que objetiva alterar a redação do art. 67, inciso VII, cuja redação fica da seguinte forma:
(...) “VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;”
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 41, I da Lei Orgânica:
“Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores (...).”
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a própria Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual referida alteração é medida que se impõe.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica n°. 001/2018, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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