PROJETO DE LEI Nº. 018/18, DE 04 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Cessão de Uso, terreno de propriedade do Município de Arapongas à Comunidade Evangélica Pentecostal.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 01/A, da quadra nº 41, com área de 1.000,00 m², situado no Conjunto Residencial Piacenza, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco cravado na divisa do lote nº 48-F, com a rua Gavião Belo; desse ponto segue confrontando com a dita rua Gavião Belo, no rumo SW81º10’30”NE, com a distancia de 4,97 metros, mais um desenvolvimento de 16,19metros e raio de 35,00 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nº 01, nos seguintes rumos e distancias, SE15º54’39”NW, com a distancia de 46,72 metros, SW77º41’03”NE, com distancia de 20,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 48-F, no rumo NW15º54’39”SE, com distancia de 51,60 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, destacado da Matricula nº 34.116 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas – PR.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Evangélica Pentecostal, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 27.007.727/0001-57, com sede a Rua Dançador Marrom, nº 1195, Conjunto Residencial Piacenza, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terra nº 01/A, da quadra nº 41, com área de 1.000,00 m², situado no Conjunto Residencial Piacenza, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações indicadas na matrícula nº. 34.116, do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 400 (quatrocentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de abril de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito