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Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de abril de 2018.
FRE P A SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2020/18, DE 04 DE ABRIL DE 2018
Dá nova redação ao artigo 62da
Lei Municipal n2. 3.962/2012, e
dá outras providencias.
Art.12- 0art.62da Lei Municipal n2. 3.962/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.62. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador
da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será
composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano;
VI — 05 (cinco) representantes de entidades ou movimentos populares, ligados
área de atendimento a pessoas com deficiência, eleitos mediante processo público e
democrático organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 12. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes,
e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo.
§22. É de competência das entidades ou movimentos populares, citados no inciso
VI deste artigo, indicarem seus representantes, bem como os respectivos suplentes.
§32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais ou
nominagões de entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição."
Art.22- Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará
responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações
promovidas por esta lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo
Conselho.
SERGI; VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2026/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração dos incisos II e VI, bem como inclusão do §
32no artigo 62da Lei n2. 3.962/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Tal proposta de alteração foi motivada e justificada com base na
necessidade de tornar o processo de composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (CMDPD) mais democrático, bem como em razão de algumas
entidades constantes no rol de áreas de representatividade da sociedade civil, previsto no
texto legal vigente, sofrerem dissolução, o que obsta a formação de uma nova gestão do
Conselho, impedindo, assim, que seja dada continuidade aos trabalhos do mesmo.
A alteração no texto legal propiciará a realização de um processo
eleitoral para representantes da sociedade de forma mais abrangente permitindo, assim,
que sejam retomadas as atividades do Conselho, nos termos da legislação vigente.
Desta forma, com certeza de contar com a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa
Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, nos termos previstos na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de eis.
Prefeito
Exmo.Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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