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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62º LEI MUNICIPAL N2. 3.962/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.679 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
2018-04-24 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 101/2018
2018-04-23 Proposição aprovada — APROVADO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2º VOTAÇÃO
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-13 Parecer favorável das Comissões — PARECER FAVORAVEL
2018-04-09 Proposição apresentada em Plenário — encaminhado as comissões
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa para leitura no expediente
2018-04-09 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2018. 
FRE P A SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2020/18, DE 04 DE ABRIL DE 2018 
Dá nova redação ao artigo 62da 
Lei Municipal n2. 3.962/2012, e 
dá outras providencias. 
Art.12- 0art.62da Lei Municipal n2. 3.962/2012 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.62. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador 
da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será 
composto pelos seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano; 
VI — 05 (cinco) representantes de entidades ou movimentos populares, ligados 
área de atendimento a pessoas com deficiência, eleitos mediante processo público e 
democrático organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 12. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, 
e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. 
§22. É de competência das entidades ou movimentos populares, citados no inciso 
VI deste artigo, indicarem seus representantes, bem como os respectivos suplentes. 
§32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais ou 
nominagões de entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição." 
Art.22- Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará 
responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações 
promovidas por esta lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo 
Conselho. 
SERGI; VA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2026/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração dos incisos II e VI, bem como inclusão do § 
32no artigo 62da Lei n2. 3.962/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento 
aos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Tal proposta de alteração foi motivada e justificada com base na 
necessidade de tornar o processo de composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência (CMDPD) mais democrático, bem como em razão de algumas 
entidades constantes no rol de áreas de representatividade da sociedade civil, previsto no 
texto legal vigente, sofrerem dissolução, o que obsta a formação de uma nova gestão do 
Conselho, impedindo, assim, que seja dada continuidade aos trabalhos do mesmo. 
A alteração no texto legal propiciará a realização de um processo 
eleitoral para representantes da sociedade de forma mais abrangente permitindo, assim, 
que sejam retomadas as atividades do Conselho, nos termos da legislação vigente. 
Desta forma, com certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa 
Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, nos termos previstos na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de eis. 
Prefeito 
Exmo.Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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