PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°021118. DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurlanual 2018 a 2021 no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada:
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440007.1.007/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 000
082440007.2.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber:
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082440008.2.028/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 70.000,00
Fonte de Recurso 000
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nasWesorçamentarias
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
CIRGAo: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
1.007 Projeto: Construção. Ampliação e
Reforma dos Centros Comunitários de
Geração de Renda, Capacitação e
Qualificação Profissional e outros
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir, implantar, reformar os Centros
Comunitários de Geração de Renda,
Capacitação e Qualificação Profissional
Obra
Construlda/
Ampliada
01 - - -
Houve aumento da meta física
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretarla Municipal de Assistência
Social
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 1,00 20.000 - - -
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— Pessoa Jurídica
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as Wes administrativas
do ergão gestor
Apoio
Administrativo
01 - -
Houve aumento da meta física
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA
COMUNITARA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO
IDOSO
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem
Fins Lucrativos
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 70.000 - - -
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 50.000 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos a entidades sem fins
lucrativos que fazem parte da rede sócio
assistencial e cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência, observada a lei
vigente
Outros
Produtos
01 - - -
Houve redução da meta fisica
Art.4°- Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2018 nas Wes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros
Comunitirlos de Geração de Renda, Capacitação e Qualificação
Profissional e outros
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Gera*. de
Renda, Capacitação e Qualificação Profissional
Obra Construfda/
Ampliada
01
Houve aumento da meta Mica
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Assistêncla Social
Fonte de recurso 000— Valor Supiem.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 20.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as Wes administrativas do ifirgão gestor Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta fislca
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E i
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AO IDOSO
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 70.000
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência, observada a lei vigente
Outros Produtos
01
Houve redução da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de abril de 2018.
41490A1
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4RApoNGPS
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MENSAGEM N2. 027/2018
Arapongas, 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2021/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em atenção
Secretaria Municipal de Assistência Social e refere-se â reforma e ampliação do CREAS, bem
como a contratação do Programa SESI —Alimentação Saudável - Oficinas Cozinha Brasil.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta