br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURLANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO IDA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
native_id1377

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-20 Proposição transformada em lei — transformada na Lei nº 4.669, de 20 de abril de 2018
2018-04-18 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 96/2018
2018-04-18 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2018-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2018-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2º discussão e votação
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-13 Parecer favorável das Comissões — PARECER FAVORÁVEL
2018-04-09 Proposição apresentada em Plenário — encaminhado as comissões
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa para leitura no expediente
2018-04-09 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°021118. DE 05 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurlanual 2018 a 2021 no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.1.007/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440007.2.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.2.028/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nasWesorçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
CIRGAo: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.007 Projeto: Construção. Ampliação e 
Reforma dos Centros Comunitários de 
Geração de Renda, Capacitação e 
Qualificação Profissional e outros 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar, reformar os Centros 
Comunitários de Geração de Renda, 
Capacitação e Qualificação Profissional 
Obra 
Construlda/ 
Ampliada 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretarla Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 1,00 20.000 - - - 
5ef 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
— Pessoa Jurídica 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as Wes administrativas 
do ergão gestor 
Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 70.000 - - - 
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 50.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve redução da meta fisica 
Art.4°- Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nas Wes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros 
Comunitirlos de Geração de Renda, Capacitação e Qualificação 
Profissional e outros 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Gera*. de 
Renda, Capacitação e Qualificação Profissional 
Obra Construfda/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta Mica 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistêncla Social 
Fonte de recurso 000— Valor Supiem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as Wes administrativas do ifirgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta fislca 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- 
3 
AO IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 70.000 
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da 
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência, observada a lei vigente 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de abril de 2018. 
41490A1 
• 
o 
4RApoNGPS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 027/2018 
Arapongas, 05 de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n2021/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em atenção 
Secretaria Municipal de Assistência Social e refere-se â reforma e ampliação do CREAS, bem 
como a contratação do Programa SESI —Alimentação Saudável - Oficinas Cozinha Brasil. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →