PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N°022/18. DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 -
Lei de Diretrizes Orgamentirias de 2018.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminadas:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal deSalida
103010003.2.032/3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 800.000,00
Fonte de Recurso 000
Art2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal deSalida
103010003.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 800.000,00
Fonte de Recurso 000
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart. 2° da
presentslei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nasWesorçamentárias
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DESAME
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO
ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos ServIços
da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 000 —Valor Suplem.
3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 - - -
Fonte de Recurso 000 —Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
R$ 1,00 800.000 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da
secretaria
Apoio
Administrativo
01 - -
Houve alteração da meta física
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art.2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
2
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de abril de 2018.
SÉRGIO DA SILVA
eito
SÉRGIO 0 E DA SILVA
refeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 028/2018
Arapongas, 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n° 022/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente
do superávit financeiro do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e refere-se â alteração na
dotação do Paraná Saúde, em atendimento â Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável â matéria em apreço em sua aprovação.
-,
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta