br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAAMENTARIAS DE 2018.
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-20 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.670, DE 20 DE ABRIL
2018-04-18 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHANDO ATRAVÉS DO OFÍCIO 96/2018
2018-04-18 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-13 Parecer favorável das Comissões — PARECER FAVORAVEL
2018-04-09 Proposição apresentada em Plenário — encaminhado as comissões
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa para leitura no expediente
2018-04-09 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N°022/18. DE 05 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orgamentirias de 2018. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminadas: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal deSalida 
103010003.2.032/3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 800.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal deSalida 
103010003.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 800.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart. 2° da 
presentslei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nasWesorçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DESAME 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos ServIços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 —Valor Suplem. 
3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 - - - 
Fonte de Recurso 000 —Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 800.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos da 
secretaria 
Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve alteração da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art.2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de abril de 2018. 
SÉRGIO DA SILVA 
eito 
SÉRGIO 0 E DA SILVA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 028/2018 
Arapongas, 05 de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n° 022/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente 
do superávit financeiro do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e refere-se â alteração na 
dotação do Paraná Saúde, em atendimento â Secretaria Municipal de Saúde. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável â matéria em apreço em sua aprovação. 
-, 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →