aul• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEINg.023/18, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a possibilidade
excepcional de reparcelamento de
débitos inscritos em divida ativa de
natureza tributária.
Art.1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a,
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de
dezembro de 2017, inscritos em divida ativa, e que foram objeto de descumprimento de
parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Art.22. 0 contribuinte deverá requerer o parcelamento desta lei,
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
§12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da
divida consolidada.
§2g. 0 valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
da UFA.
Art.32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal
ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida
que se pretenda pagar mediante ao parcelamento previsto nesta Lei, somente será deferido
o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo
sujeito passivo na data do pedido:
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência
expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer
alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos
administrativos; e
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de
execução fiscal:
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta,
ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II,
i
t
t
o‘ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria
execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do anus do
pagamento das custas judiciais remanescentes;
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das
importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo
contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos
débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente;
c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da
Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria.
§12. Implica a perda do parcelamento previsto nesta Lei a constatação, a
qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão
administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido de parcelamento, ou a falta do
cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo.
§22. A perda do parcelamento instituído por esta Lei implicará, se não inscrito,
a remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia.
§32. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão de
divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito
passivo junto â Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável,
configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360,
inciso I, da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos
previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966
ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao
direito de discussão do débito.
§42. Perde também o direito ao parcelamento desta Lei a posterior discussão
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário
e/ou anulação dos créditos parcelados.
Art.4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento de três parcelas, seguidas ou
não, do contribuinte, perderá ele o parcelamento concedido por esta lei, tornando-se exigível
o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e
acréscimos legais, devidamente atualizados.
Art.5°. A fruição do parcelamento desta lei, não importará em direito a
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo.
Art.62. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de abril de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 029/2018
Arapongas, 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação os créditos de
natureza tributária, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2017, e que
foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas,
ressaltando que a primeira parcela deverá ser no valor de 10% (dez por cento) da divida
consolidada.
E cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, nos
parágrafos doart. 230 estabelecem que na cobrança da Divida Ativa, a autoridade
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA e que na
falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento realizado, o tornava sem
efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento.
Tendo sido encaminhadas correspondências e citações aos
contribuintes informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em parcelar suas
dividas. Todavia, por força de descumprimento anterior, estão impedidos.
Com a edição das Leis Municipais n° 4.105/2013, 4.213/2014 e
4.389/2015 com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o
reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária, nos exercícios
financeiros de 2013, 2014 e 2015, houve bom incremento na arrecadação. Contudo, o
Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos créditos fiscais.
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos contribuintes e
incentivar a arrecadação, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas
condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo excepcional e
máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento.
,„--
SÉRGIO RE DASILVA
"Ffirefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A presente proposição tem como exigência para o reparcelamento, o
dever de o contribuinteguitar10% (dez por cento) da divida na primeira parcela, de modo
que, é válido frisar que não haverá dispensa nem diminuição de juros ou multa, apenas
viabilizará o pagamento da divida de maneira parcelada.
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime
de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aprgyeitamos a oportunidade para
reiterar nossos protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta