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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição transformada em lei F LEI 4.715/2018
2018-04-20 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.671, DE 20 DE ABRIL DE 2018
2018-04-18 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 96/2018
2018-04-18 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-13 Parecer favorável das Comissões — PARECER FAVORAVEL
2018-04-09 Proposição apresentada em Plenário — encaminhado as comissões
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa para leitura no expediente
2018-04-09 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

aul• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEINg.023/18, DE 05 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
Art.1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar 
da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de 
dezembro de 2017, inscritos em divida ativa, e que foram objeto de descumprimento de 
parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art.22. 0 contribuinte deverá requerer o parcelamento desta lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
§12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o 
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da 
divida consolidada. 
§2g. 0 valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) 
da UFA. 
Art.32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal 
ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida 
que se pretenda pagar mediante ao parcelamento previsto nesta Lei, somente será deferido 
o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo 
sujeito passivo na data do pedido: 
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência 
expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer 
alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos 
administrativos; e 
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de 
execução fiscal: 
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, 
ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, 
i
t 
t
o‘ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria 
execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do anus do 
pagamento das custas judiciais remanescentes; 
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das 
importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo 
contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos 
débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; 
c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da 
Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. 
§12. Implica a perda do parcelamento previsto nesta Lei a constatação, a 
qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão 
administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido de parcelamento, ou a falta do 
cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo. 
§22. A perda do parcelamento instituído por esta Lei implicará, se não inscrito, 
a remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. 
§32. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão de 
divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito 
passivo junto â Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, 
configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de 
todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, 
inciso I, da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos 
previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 
ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao 
direito de discussão do débito. 
§42. Perde também o direito ao parcelamento desta Lei a posterior discussão 
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário 
e/ou anulação dos créditos parcelados. 
Art.4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento de três parcelas, seguidas ou 
não, do contribuinte, perderá ele o parcelamento concedido por esta lei, tornando-se exigível 
o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e 
acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art.5°. A fruição do parcelamento desta lei, não importará em direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de abril de 2018. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 029/2018 
Arapongas, 05 de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação os créditos de 
natureza tributária, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2017, e que 
foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas, 
ressaltando que a primeira parcela deverá ser no valor de 10% (dez por cento) da divida 
consolidada. 
E cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, nos 
parágrafos doart. 230 estabelecem que na cobrança da Divida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, 
não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA e que na 
falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento realizado, o tornava sem 
efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. 
Tendo sido encaminhadas correspondências e citações aos 
contribuintes informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão 
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em parcelar suas 
dividas. Todavia, por força de descumprimento anterior, estão impedidos. 
Com a edição das Leis Municipais n° 4.105/2013, 4.213/2014 e 
4.389/2015 com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o 
reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária, nos exercícios 
financeiros de 2013, 2014 e 2015, houve bom incremento na arrecadação. Contudo, o 
Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos créditos fiscais. 
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos contribuintes e 
incentivar a arrecadação, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas 
condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo excepcional e 
máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. 
,„-- 
SÉRGIO RE DASILVA 
"Ffirefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A presente proposição tem como exigência para o reparcelamento, o 
dever de o contribuinteguitar10% (dez por cento) da divida na primeira parcela, de modo 
que, é válido frisar que não haverá dispensa nem diminuição de juros ou multa, apenas 
viabilizará o pagamento da divida de maneira parcelada. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime 
de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aprgyeitamos a oportunidade para 
reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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