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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 41 E ALÍNEA “E”, DO INCISO IV, DO ARTIGO 41, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO.
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO Nº 302 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
2018-04-16 Proposição aprovada U AGUARDANDO SANÇÃO
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-13 Parecer favorável das Comissões — PARECER FAVORAVEL
2018-04-09 Proposição apresentada em Plenário — ENCAMINHADA AS COMISSÕES
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE
2018-04-09 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
Dispõe sobre alteração do inciso XXVI, do 
artigo 41 e alínea “e”, do inciso IV, do artigo 
41, ambos da Resolução nº 204, de 26 de 
março de 1991 – Regimento Interno.
 Art. 1º. Altera a redação do inciso XXVI, do artigo 33, da Resolução 
204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação:
XXVI - Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de 
Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito, a entrega deverá 
ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando￾se a ordem cronológica de aprovação. 
Art. 2º. Altera a redação da alínea “e”, do inciso IV, do artigo 41, da 
Resolução 204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação:
e) atribuição de título de cidadão honorário e cidadão 
benemérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado 
relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 
(dois terços) de seus membros;
 Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de abril de 2018.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
 Vereador Vereador
Agnelson Galassi Angélica Ferreira 
 Vereador Vereadora 
Antonio Carlos Chavioli Aroldo Cesar Pagan 
 Vereador Vereador
 Cleide Bisca Fernando Oliveira
 Vereadora Vereador
Levi Ap. Xavier Marcio Nickenig
 Vereador Vereador
Miguel Messias Osvaldo Alves dos Santos
 Vereador Vereador/Presidente
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
 Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
 Vereador
JUSTIFICATIVA
Os vereadores subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, em especial o Art. 229, inciso I, apresenta o presente 
Projeto de Resolução com o objetivo de realizar alterações na Resolução n° 
204/91 – Regimento Interno.
A alteração pretendida diz respeito à inclusão da honraria do 
Título de Cidadão Benemérito, destinado a agraciar pessoas nascidas no 
município pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
O Regimento Interno prevê apenas a concessão de Título de 
Cidadão Honorário, destinado a agraciar aquelas pessoas que não são nascidas 
no município, e, por relevantes serviços prestados ao município e a sociedade 
merecem se tornar cidadão honorário de Arapongas.
Desta feita, nada mais justo a inclusão do Título de Cidadão 
Benemérito, criando, assim, a possibilidade de homenagear aqueles que são 
nascidos no munícipio e prestaram relevantes serviços a este.
Assim, colocamos a presente proposta para a deliberação e 
decisão soberana do Plenário desta Casa de Leis.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
 Vereador Vereador
Agnelson Galassi Angélica Ferreira 
 Vereador Vereadora 
Antonio Carlos Chavioli Aroldo Cesar Pagan 
 Vereador Vereador
 Cleide Bisca Fernando Oliveira
 Vereadora Vereador
Levi Ap. Xavier Marcio Nickenig
 Vereador Vereador
Miguel Messias Osvaldo Alves dos Santos
 Vereador Vereador/Presidente
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
 Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
 Vereador

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