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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
Dispõe sobre alteração do inciso XXVI, do
artigo 41 e alínea “e”, do inciso IV, do artigo
41, ambos da Resolução nº 204, de 26 de
março de 1991 – Regimento Interno.
Art. 1º. Altera a redação do inciso XXVI, do artigo 33, da Resolução
204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação:
XXVI - Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de
Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito, a entrega deverá
ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitandose a ordem cronológica de aprovação.
Art. 2º. Altera a redação da alínea “e”, do inciso IV, do artigo 41, da
Resolução 204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação:
e) atribuição de título de cidadão honorário e cidadão
benemérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3
(dois terços) de seus membros;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de abril de 2018.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
Vereador Vereador
Agnelson Galassi Angélica Ferreira
Vereador Vereadora
Antonio Carlos Chavioli Aroldo Cesar Pagan
Vereador Vereador
Cleide Bisca Fernando Oliveira
Vereadora Vereador
Levi Ap. Xavier Marcio Nickenig
Vereador Vereador
Miguel Messias Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador/Presidente
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial o Art. 229, inciso I, apresenta o presente
Projeto de Resolução com o objetivo de realizar alterações na Resolução n°
204/91 – Regimento Interno.
A alteração pretendida diz respeito à inclusão da honraria do
Título de Cidadão Benemérito, destinado a agraciar pessoas nascidas no
município pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
O Regimento Interno prevê apenas a concessão de Título de
Cidadão Honorário, destinado a agraciar aquelas pessoas que não são nascidas
no município, e, por relevantes serviços prestados ao município e a sociedade
merecem se tornar cidadão honorário de Arapongas.
Desta feita, nada mais justo a inclusão do Título de Cidadão
Benemérito, criando, assim, a possibilidade de homenagear aqueles que são
nascidos no munícipio e prestaram relevantes serviços a este.
Assim, colocamos a presente proposta para a deliberação e
decisão soberana do Plenário desta Casa de Leis.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
Vereador Vereador
Agnelson Galassi Angélica Ferreira
Vereador Vereadora
Antonio Carlos Chavioli Aroldo Cesar Pagan
Vereador Vereador
Cleide Bisca Fernando Oliveira
Vereadora Vereador
Levi Ap. Xavier Marcio Nickenig
Vereador Vereador
Miguel Messias Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador/Presidente
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
Vereador
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