PROJETO DE LEI Nº. 024/18, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal n° 2.724, de 18 de dezembro de 2000 e a liberação da escritura definitiva do imóvel.
Art. 1º. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.724, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. – Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, nº 5300, Parque Industrial XI, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº 00.706.297/0001-05, o lote de terras nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A2, com área de 15.982,00 m², situado na Gleba Pirapó – Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
“Partindo de um marco cravado na Rua Rouxinol com a Rua Urutau Castanho; segue confrontando com a Rua Urutau Castanho, com o rumo de NW 63º29’51” SE, com a distância de 159,82 metros até outro marco; deste deflete a direita e segue confrontando com os lotes nºs 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A3, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A4, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A5, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A6, com o rumo SW 26º30’09” NE, com a distância de 100,00 metros até outro marco; deste deflete a direita e segue confrontando com o lote nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A1 com a distância de 159,82 metros com o rumo NW 63º29’51”SE até outro marco; deste deflete a direita e segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo SW 26º30’09” NE, com a distância de 100,00 metros até o marco inicial”, matriculada sob nº 25.646 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e insumos.”
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A2, com área de 15.982,00 m², situado na Gleba Pirapó – Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, indicado na matrícula nº. 25.646, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.724, de 18 de dezembro de 2000, à ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, nº 5300, Parque Industrial XI, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.706.297/0001-05, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 15.470/2016.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de abril de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito