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materia nº 30/2018

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 24/2018
native_id1411

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 030/2018



						                                 Arapongas, 11 de abril de 2018.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal n° 2.724, de 18 de dezembro de 2000, bem como, sobre a liberação da escritura definitiva do lote, cuja autorização para doação se deu por meio da referida lei.

A Lei Municipal n° 2.724, de 18 de dezembro de 2000, autorizou a doação à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA, de uma área de terras com área de 15.982,00 m², situado na Gleba Pirapó – Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, denominado, originalmente, lote de terras nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F6, que seria destacado do lote maior, de nº. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, devidamente matriculado, à época, sob o nº. 17.751 do Registro de Imóveis do 2º Ofício.

Convém esclarecer, primeiro, que a área de 15.982,00 m² ainda não havia sido desmembrada, só posteriormente ela recebeu matrícula própria; segundo, a referida matrícula originada acabou sendo desmembrada em 03 (três) novos lotes, dentre eles o lote de mesma nomenclatura original, qual seja, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, mas com área reduzida, cuja matrícula passou a ser a de nº. 24.501 do Registro de Imóveis do 2º Ofício.

Ocorre que no ano de 2008, houve novo desmembramento e nomenclatura dos lotes, quando os 03 (três) lotes anteriormente desmembrados, foram, na matrícula nº. 25.108 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, unificados, retornando ao tamanho original da matrícula nº. 17.751, sob a nova nomenclatura: 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/E-1/A.

A partir dessa matrícula 25.108, de 2008, com nova denominação ao lote maior, ocorreram novos desmembramentos, dentre os quais, a área de 15.982,00m² originalmente doada à empresa ARAOVOS, recebeu sua própria matrícula, isto é, a de nº. 25.646 do Registro de Imóveis do 2º Ofício.

Através do Processo Administrativo n° 15.470/2016, a empresa ARAOVOS requereu a liberação da Escritura Pública Definitiva.

Com este pedido, constatou-se, conforme explicitado, que na Lei de Doação do ano 2000 a área ainda não havia sido desmembrada; só posteriormente ela recebeu denominação e matrícula própria.



Assim, no intento de se evitar eventuais divergências documentais para fins de registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do imóvel, necessário se faz a alteração da lei que autorizou a doação do imóvel, para nela constar a atual nomenclatura e matrícula correspondente ao lote, ressaltando, que a área doada, bem como suas confrontações, permanecem as mesmas. Quão único mudou foi a denominação e, consequente, número de matrícula.

Outrossim, é importante esclarecer que a empresa ARAOVOS cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 2º e 4º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar em alvenaria uma área de 3.200,00m², bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma.

Fato é que a empresa ARAOVOS realizou a construção, em alvenaria, de área total de 5.125,29m², de sorte que a empresa está em plena atividade, cumprindo com sua finalidade econômica e social de geração de empregos.

No processo administrativo nº. 15.470/2016, foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular de todos os requisitos/encargos legais.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 







SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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