| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº27/2018 |
| native_id | 1415 |
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MENSAGEM Nº 033/2018 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração do requisito mínimo exigido para o ingresso no emprego público de Agente de Combate às Endemias do Município de Arapongas. Tal alteração se faz necessária pois a Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, foi alterada pela Lei nº. 13.595, de 05 de janeiro de 2018. Após essa alteração, o art. 7º da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para ingresso no emprego público de Agente de Combate às Endemias, exigiu a conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas, bem como a conclusão do ensino médio para exercer essa atividade. Acerca do novo nível de escolaridade, a lei federal em comento, no §1º do art. 7º, estabelece, ainda, que, caso não houver candidato inscrito que preencha esse requisito (conclusão do ensino médio), poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. No que diz respeito ao curso de formação inicial, esse passa a ser um requisito para ingresso no emprego, que o candidato deverá demonstrar cumprir quando de sua posse, deixando, portanto, de constituir uma etapa do concurso/processo seletivo. Diante desse panorama, necessário se faz alterar a lei municipal nº. 4.305/2014, a fim de compatilizá-la com a legislação federal. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. SERGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Exmo.Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta