br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 33/2018

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº27/2018
native_id1415

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM Nº 033/2018



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração do requisito mínimo exigido para o ingresso no emprego público de Agente de Combate às Endemias do Município de Arapongas.

Tal alteração se faz necessária pois a Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, foi alterada pela Lei nº. 13.595, de 05 de janeiro de 2018.

Após essa alteração, o art. 7º da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para ingresso no emprego público de Agente de Combate às Endemias, exigiu a conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas, bem como a conclusão do ensino médio para exercer essa atividade.

Acerca do novo nível de escolaridade, a lei federal em comento, no §1º do art. 7º, estabelece, ainda, que, caso não houver candidato inscrito que preencha esse requisito (conclusão do ensino médio), poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. 

No que diz respeito ao curso de formação inicial, esse passa a ser um requisito para ingresso no emprego, que o candidato deverá demonstrar cumprir quando de sua posse, deixando, portanto, de constituir uma etapa do concurso/processo seletivo.

Diante desse panorama, necessário se faz alterar a lei municipal nº. 4.305/2014, a fim de compatilizá-la com a legislação federal.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.







SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo.Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal 

Nesta

open original →