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PROJETO DE LEI Nº. 027/2018
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 4.305, de 21 de outubro de 2014 - Emprego Público de Agente de Combate às Endemias.
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente de Combate às Endemias, que integra o Anexo I da Lei nº 4.305, de 21 de outubro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Emprego Público
Requisitos
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40h (quarenta horas); e,
- ter concluído o ensino médio.
Art. 2º - Fica inserido o parágrafo único no artigo 2º, da Lei Municipal nº. 4.305, de 21 de outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2º.
[...]
Parágrafo Único: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de nível de escolaridade previsto no Anexo I desta Lei nº 4.305/2014, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.”
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.305, de 21 de outubro de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de abril de 2018.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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