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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 4.305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Proposição transformada em lei — transformada na Lei 4.683, de 11 de maio de 2018
2018-05-08 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. 119/2018
2018-05-07 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2018-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2018-05-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª e última discussão e votação
2018-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2018-04-27 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2018-04-16 Lida no Expediente — encaminhado para as comissões
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 027/2018

        



Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 4.305, de 21 de outubro de 2014 - Emprego Público de Agente de Combate às Endemias.





Art. 1º - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente de Combate às Endemias, que integra o Anexo I da Lei nº 4.305, de 21 de outubro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:



ANEXO I



Emprego Público

Requisitos



AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40h (quarenta horas); e,

- ter concluído o ensino médio.



 		Art. 2º - Fica inserido o parágrafo único no artigo 2º, da Lei Municipal nº. 4.305, de 21 de outubro de 2014, com a seguinte redação:



“Art. 2º. 

[...]

Parágrafo Único: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de nível de escolaridade previsto no Anexo I desta Lei nº 4.305/2014, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.”



Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.305, de 21 de outubro de 2014.



		Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 				

Arapongas, 12 de abril de 2018.











SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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