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materia nº 34/2018

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2018
native_id1417

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MENSAGEM Nº. 034/2018



Arapongas, 13 de abril de 2018.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 028/18, que dispõe, respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.

O Projeto de Lei nº. 028/18, visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.

A inflação no período, compreendida entre abril de 2017 a março de 2018, foi definida pelo INPC-IBGE em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento). Esclarece a esta Colenda Casa de Leis que o índice adotado se refere àquele período de abril de 2017 a março de 2018, pois o índice de abril deste ano ainda não foi divulgado. Segue-se, inclusive, a lógica das revisões anteriores.

Com o índice proposto (1,56%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, sobretudo em razão do índice de despesa com percentual estar acima do limite prudencial, sendo vedada a concessão de aumento real, conforme art. 22, I, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 

Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.

A matéria em questão é de extrema urgência e necessário se faz a apreciação em regime de urgência, convocando sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis.

Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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