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PROJETO DE LEI Nº 028/18
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2018, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2018.
Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal nº. 4.097, de 25 de abril de 2013.
Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de abril de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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