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REQUERIMENTO nº. ___/2018:
O Vereador subscritor deste Requerimento, no uso de suas prerrogativas legais e CONSIDERANDO:
a) Que em data de 12/04/2018, foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores, a 1ª (primeira) Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal;
b) Que, na oportunidade, foi realizada a apresentação da consultoria contratada; da legislação e metodologia a ser empregada na revisão, que contou com a participação das classes profissionais e da comunidade em geral;
c) Que, durante a revisão do Plano Diretor, foi formada também a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal (C.A.R.P.D.M.), composta por representantes da comunidade;
Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado ofício à Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal (C.A.R.P.D.M.), para que realize todas as providências que se fizerem necessárias à inclusão dos loteamentos irregulares e habitações sem documentação de nosso Município nas denominadas “ZEIS” – Zonas Especiais de Interesse Social, objetivando possibilitar a adesão de nosso Município ao Programa da COHAPAR “Morar Legal Paraná” e a regularização fundiária dos diversos loteamentos e moradias irregulares e sem documentação de nossa cidade, em especial as residências localizadas no Conjunto Palmares (mais de 400 – quatrocentos – lotes), bem como o loteamento do “Alto Coqueiral” (gleba com área levantada de 13,38 alqueires paulistas e área escriturada de 12 alqueires paulistas, objeto da matrícula nº.2.866, da denominada “Gleba Colonização Fazenda Gaúcha”, o qual foi divido em 107 (cento e sete) lotes, sem antes terem obtido autorização do órgão competente e em desacordo com as disposições da Lei nº. 6.766, de 19.12.79 (Lei do Parcelamento do Solo).
Arapongas – PR, aos 15 abril de 2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA – VEREADOR
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