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materia nº 35/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaCOHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ;
native_id1426

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO nº. ___/2018:



O Vereador subscritor deste Requerimento, no uso de suas prerrogativas legais e CONSIDERANDO:



Que a regularização Fundiária de Interesse Social no Estado do Paraná é uma das atribuições institucionais da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná;



b) Que, neste contexto, o Programa “Morar Legal Paraná” foi desenvolvido pela COHAPAR para ampliar a efetividade da Regularização Fundiária em todos os Municípios que manifestarem expressamente esta intenção;

c) Que, por meio deste programa, os municípios interessados indicam as áreas que pretendem regularizar e, após esta etapa, a COHAPAR realiza uma licitação para contratação de empresas especializadas em Regularização Fundiária para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do fundo previsto na Lei Estadual nº. 18.573/2015; 

d) Que ainda, para adesão ao programa, o Município deve indicar a área sem restrição ambiental e que não exista a necessidade de realocação de famílias, as quais devem se adequar ao perfil de interesse social da COHAPAR;



Ante todo o acima exposto, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal realize todas as providências que se fizerem necessárias à adesão de nosso Município ao Programa da COHAPAR “Morar Legal Paraná”, objetivando a regularização fundiária dos diversos loteamentos e moradias irregulares e sem documentação de nossa cidade, em especial as residências localizadas no Conjunto Palmares (mais de 400 – quatrocentos – lotes), bem como o loteamento do “Alto Coqueiral” (gleba com área levantada de 13,38 alqueires paulistas e área escriturada de 12 alqueires paulistas, objeto da matrícula nº.2.866, da denominada “Gleba Colonização Fazenda Gaúcha”, o qual foi divido em 107 (cento e sete) lotes, sem antes terem obtido autorização do órgão competente e em desacordo com as disposições da Lei nº. 6.766, de 19.12.79 (Lei do Parcelamento do Solo).



Arapongas – PR, aos 15 abril de 2018.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA – VEREADOR



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