COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 23/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de abril de 2018, Projeto de Lei nº. 23/2018, de 05 de abril de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária.
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que após a edição da Lei Complementar nº. 104, de 10 de janeiro de 2001, o art. 151 do Código Tributário Nacional passou a prever expressamente o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário deste Município de Arapongas, que autoriza o parcelamento dos débitos nos seguintes termos:
Art. 230 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; II – por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários; § 1º Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. § 2º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo parcelamento. § 3º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.
Nesta toada, importante lembrar que já fora editada lei idêntica no ano de 2015, todavia não foi possível concretizar seus efeitos, tendo em vista o atraso nos trabalhos com a migração do Sistema Governança Brasil para o Sistema IPM.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/18, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro