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materia nº 32/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
native_id1438

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO Nº 302 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Resolução nº. 02/2018

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração do inciso XXVI, do artigo 41 e alínea “e”, do inciso IV, do artigo 41, ambos da Resolução nº 204, de 26 de março de 1991 – Regimento Interno.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de abril de 2018, Projeto de Resolução nº. 02/2018, de 05 de abril de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Legislativo, com o objetivo de alterar o Regimento Interno desta casa para acrescer o Título de Cidadão Benemérito.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo no art. 229, inciso I, da Resolução 204/1991 – Regimento Interno:

Art. 229 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;

II - ...

III - ...

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Quanto ao mérito, a matéria deve ser analisada e votada pelo Plenário, e sua decisão soberana, acatada.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 02/18, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 13 de abril de 2018.













Miguel Messias Gomes

      Presidente



                                          Antonio Carlos Chavioli

                                                        Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                           Membro



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