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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Resolução nº. 02/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso XXVI, do artigo 41 e alínea “e”, do inciso IV, do artigo 41, ambos da Resolução nº 204, de 26 de março de 1991 – Regimento Interno.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de abril de 2018, Projeto de Resolução nº. 02/2018, de 05 de abril de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Legislativo, com o objetivo de alterar o Regimento Interno desta casa para acrescer o Título de Cidadão Benemérito.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo no art. 229, inciso I, da Resolução 204/1991 – Regimento Interno:
Art. 229 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;
II - ...
III - ...
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, a matéria deve ser analisada e votada pelo Plenário, e sua decisão soberana, acatada.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 02/18, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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