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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição transformada em lei — transformando na Lei 4.673, de 24 de abril de 2018
2018-04-20 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 97/2018
2018-04-20 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2018-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2018-04-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª e última discussão e votação
2018-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P matéria independe de parecer
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.       /2018





Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. 





CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ



DECRETA:





Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções nº 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 1,56 % (um vírgula cinquenta e seis por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2018, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2018.

Art. 2º. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado.

Art. 3º. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à partir de 1º de abril de 2018.



Arapongas, 16 de abril de 2018. 















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente









Paulo César de Araújo

     2° Secretário

                    Fernando Henrique Oliveira

Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA



A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 1,56 % (um vírgula cinquenta e seis por cento).

Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.

Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 16 de abril de 2018











Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente







Paulo César de Araújo

     2° Secretário

                    Fernando Henrique Oliveira

Vice-Presidente



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