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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1440

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.674, DE 24 DE ABRIL DE 2018
2018-04-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 97/2018
2018-04-20 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-04-16 Lida no Expediente — MATÉRIA INDEPENDE DE PARECER
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.       /2018

 

Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências. 





      

Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.



Art. 2º. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 26.209,28 (vinte e seis mil, duzentos e nove reais e vinte e oito centavos).



Art. 3º. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.736,39 (oito mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos).



Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018, revogando as disposições em contrário.





Arapongas, 16 de abril de 2018. 

















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                Osvaldo Alves Dos Santos

        Presidente











Paulo César de Araújo

     2° Secretário

             Fernando Henrique Oliveira

       Vice-Presidente







JUSTIFICATIVA



A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento).

Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.

Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 16 de abril de 2018











Márcio Antonio Nickenig

       1° Secretário

                Osvaldo Alves Dos Santos

        Presidente











Paulo César de Araújo

     2° Secretário

             Fernando Henrique Oliveira

       Vice-Presidente



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