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Projeto de Lei L Nº. /2018
Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2º. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 8.661,15 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2018, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de abril de 2018.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Paulo César de Araújo
2° Secretário
Fernando Henrique Oliveira
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 17 de abril de 2017.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Paulo César de Araújo
2° Secretário
Fernando Henrique Oliveira
Vice-Presidente
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