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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AO SUBSIDIO DOS VEREADORES DE ARAPONGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id1444

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição transformada em lei — transformada na Lei nº 4.676, de 24 de abril de 2018
2018-04-20 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 97/2018
2018-04-20 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento encaminhamento
2018-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2018-04-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª discussão e votação
2018-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2018-04-16 Proposição apresentada em Plenário — independe de parecer
2018-04-16 Aguardando Leitura no Plenário — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº.             /2018



 



Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. 

 





Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.. 



Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 

  

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2018, revogando as disposições em contrário.



Arapongas, 16 de abril de 2018.



















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente











Paulo César de Araújo

     2° Secretário

    

               

         

            Fernando Henrique Oliveira

Vice-Presidente











JUSTIFICATIVA





Senhores Vereadores:





A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas.

Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.

Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração.	 

 Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.









Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente











Paulo César de Araújo

     2° Secretário

   

                

         

            Fernando Henrique Oliveira

Vice-Presidente



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