| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | PARECER DO PROJETO 28/2018 |
| native_id | 1448 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº. /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 16 de abril de 2018, Projeto de Lei nº. 28/2018, de 13 de abril de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que objetiva a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, com base em estimativa de inflação auferida durante o período compreendido entre abril de 2017 a março de 2018.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos do Município, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, com a aplicação do índice de 1,56%, retroativa ao dia 01º de abril de 2018.
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, a título de reposição inflacionária.
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.”
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 28/2018 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 28/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2018.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro