Projeto de Lei nº.____________.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no município de Arapongas – PR, ou ampliar as instalações aqui existentes, com o acréscimo do número de empregos, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Serão analisados os pedidos de incentivo fiscal das empresas que apresentem a geração de um número mínimo de empregos diretos, sendo:
a) 100 (cem) para indústrias;
b) 50 (cinquenta) para prestadora de serviços, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística.
§1º - Excetuam-se dos limites acima definidos as pequenas e médias empresas, assim definidas na Legislação Federal – Lei Complementar 123/2006, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho e desde que em consonância com o Plano Diretor, àquelas que estejam instaladas ou que venham ali a instalar-se na forma da presente Lei.
Art. 3º - É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta Lei às empresas:
I – que pratiquem concorrência desleal no mercado local;
II – que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime ambiental; e
III – que não comprovem o recolhimento de encargos sociais.
Art. 4º - Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para empresas que preencham os requisitos desta Lei:
I - redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;
II - redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;
III - redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;
IV - redução de até 100% (cem por cento) do ISSQN devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e
V - redução de até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa.
§1º Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão duração de 5 (cinco) anos, para cada concessão, ficando vedada a prorrogação ou renovação para as plantas já beneficiadas.
§2º A empresa já beneficiária dos incentivos fiscais mencionados nesta Lei poderá requerer novo pedido de incentivo, seja através de sua matriz ou filial, desde que, cumulativamente:
I - mantenha ativa a área de operações já existente, se instalada em imóvel próprio;
II - a nova construção ou ampliação do prédio já existente, onde exercidas as atividades, represente acréscimo ao valor adicionado fiscal.
a) na hipótese de ampliação de área construída, o benefício fiscal em relação ao IPTU será concedido mediante redução de até 100% (cem por cento) da base de cálculo relativa à área acrescida.
b) na hipótese de já ter sido concedido incentivo fiscal por ocasião de instalação em imóvel locado, poderá ser concedido novo incentivo se o requerente tiver adquirido imóvel próprio, desde que, no requerimento, seja demonstrada e comprovada a ocorrência de um aumento mínimo de 20% (vinte por cento) do número de empregos diretos gerados.
Art. 5º - O requerimento de incentivo fiscal deverá informar:
I - localização do imóvel e sua respectiva inscrição cadastral municipal;
II – número da inscrição mobiliária, se houver.
III – número de empregos que serão gerados, juntamente com a declaração de que serão contratados(as) como funcionários(as), exclusivamente, pessoas residentes no Município de Arapongas – PR;
§ 1º O requerimento mencionado neste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste Município, previsão de recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão da quantidade de empregos a serem gerados;
II – cédula de Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente, se pessoa física, ou do representante legal, se pessoa jurídica;
III – contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado;
IV – Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e discriminação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE (CNAE);
V – livro de registro de empregados;
VI – comprovação de regularidade fiscal perante o Município, da pessoa jurídica ou física requerente;
VII – comprovação de regularidade fiscal Federal da pessoa jurídica ou física requerente;
VIII – quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de impostos municipais;
IX – compromisso de que na contratação de mão de obra serão contratadas exclusivamente pessoas residentes e domiciliadas no Município de Arapongas – PR, que sejam selecionadas e encaminhadas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador do município de Arapongas – PR ou órgão equivalente;
X – potencial de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade;
XI – compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental, melhoria tecnológica e responsabilidade social;
XII – compromisso de preferência para compras e contratação de serviços, em igualdade de condições, em favor de empresas sediadas no município de Arapongas – PR;
XIII – compromisso de, a partir da entrada em vigor da presente Lei, aplicar anualmente, durante todo o período de duração da isenção ou benefício, na forma de depósitos mensais nas contas bancárias dos destinatários, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos):
a) a quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido, considerando desde o ano-base anterior ao ano de início dos benefícios fiscais em tela, até o ano-base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor do Fundo Municipal de Segurança Pública a título de doação;
b) a quantia de 1% (um por cento) do imposto de renda devido, considerando desde o ano-base anterior ao ano de início dos benefícios fiscais em tela, até o ano-base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor do Fundo Municipal de Educação, a título de doação;
Art. 6º - Os efeitos da concessão dos incentivos fiscais se iniciarão a partir do ano da protocolização do pedido de concessão dos incentivos.
Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei, quando aprovados, não gerarão restituição de tributos recolhidos, ainda que parcialmente.
Art. 7º - Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicílio fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las no prazo de até 15 (quinze) dias.
§1º - Os órgãos administrativos municipais poderão solicitar novos documentos ou esclarecimentos, e deverão decidir sobre a continuidade ou não dos benefícios decorrentes do incentivo fiscal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo da informação.
§2º - A decisão administrativa que determine a interrupção do benefício fiscal produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação ou comunicação do interessado.
§3º - Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as alterações no prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar na prestação de informações e documentos requeridos, a decisão administrativa de interrupção do benefício fiscal produzirá seus efeitos a partir da data da alteração social, atividade ou domicílio fiscal, sem prejuízo da incidência de multa na ordem de 5% (cinco por cento) do montante correspondente ao benefício fiscal calculado sobre o último exercício financeiro.
Art. 8º - Os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei poderão ser revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público.
Art.9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 02 de maio de 2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O País vive um momento de recessão.
É notória a desaceleração do crescimento econômico.
Arapongas, como um polo industrial, tem sentido demasiadamente a queda da arrecadação e a alta do desemprego.
Ocorre que as empresas têm buscado alternativas a fim de se manterem no mercado de forma competitiva. Uma dessas alternativas é ampliarem sua capacidade produtiva em cidades que oferecem incentivos.
A prática de conceder incentivos fiscais para atrair empresas está bem disseminada pelos municípios brasileiros, de acordo com a décima edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essa é uma das medidas que, se adotadas pelo Município, podem aumentar a arrecadação, contribuir para o aumento da geração do emprego e renda, aliando-se ao crescimento da cidade.
Trata-se de um auxílio aos cofres municipais, pois, aumentando a oferta de empregos, haverá uma desoneração municipal com relação aos serviços de saúde, assistência social e educação, áreas em que a demanda cresce a cada dia em virtude do momento vivido. É uma via de mão dupla, em que todos ganham, empreendedores, população e Poder Público.
Convém salientar que não existe renúncia de receita no presente caso, visto que o incentivo será dado às novas empresas, às empresas que ampliarem suas instalações (aumentando sua capacidade produtiva), ou seja, nada que esteja previamente estimado no orçamento municipal.
Em se tratando de matéria tributária, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
O que nosso Município não pode mais é perder para si mesmo. Arapongas é uma cidade empreendedora e, como tal, precisa inovar e buscar formas de atrair novos investimentos, fomentando o crescimento.
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Arapongas – PR, aos 02/05/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR