REQUERIMENTO nº.__/2018:
O Vereador subscritor deste Requerimento, no uso de suas prerrogativas legais e CONSIDERANDO:
a)Que no último dia 21/11/2017, foi publicada a Lei Municipal nº.4.614/2017, que dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Arapongas – PR, encontrando-se referida norma em plena vigência desde a referida data;
b)Que foi publicado no Diário Oficial da União de 24.10.2017, o Decreto nº.9.177, de 23/10/2017, que regulamenta o art. 33 da Lei nº.12.305, de 02/08/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória;
b) Que, com a publicação do Decreto nº. 9.177/17, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº. 12.305/10, e de outros produtos, seus resíduos ou suas embalagens objeto de logística reversa na forma do § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União;
c) Que as obrigações, mencionadas acima, incluem os dispositivos referentes às etapas de operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa, aos planos de comunicação, às avaliações e aos monitoramentos dos sistemas, às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes;
d) Que, assim, consoante previsto na legislação pertinente, competem à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ILUMINAÇÃO (ABILUX) e à Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação (ABILUMI) representar e defender a indústria nacional de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação (lustres, abajures, luminosos, luminárias para iluminação pública, comercial, industrial, residencial, de emergência, cênica e monumental, reatores e produtos afins) perante os poderes públicos, autarquias, sociedades de economia mista, estatais, entidades de direito privado e outas organizações em geral;
e) Que, inobstante o acima contido, referidas associações têm se omitido deliberadamente em suas atribuições legais, tendo o Município de Arapongas recentemente sido obrigado a proceder à contratação de empresa especializada para recolhimento e destinação de lâmpadas descartáveis (requisição de compras nº.621/2018 / processo digital nº.10647/2018), resultando, portanto, em ônus aos cofres públicos;
Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que sejam encaminhados ofícios às Associações supracitadas (ABILUX e ABILUMINI), para que(i)promovam, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, no Município de Arapongas – PR, o recolhimento, transporte e destinação final adequada de todas as lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio e de luz mista, irregularmente armazenadas nos estabelecimentos públicos e privados do município, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício; e (ii) promovam a implementação de sistema detalhado de logística reversa de lâmpadas inservíveis no Município de Arapongas – PR, criando mecanismos e locais adequados para devolução, coleta, recebimento, armazenamento e destinação final adequada de tais resíduos sólidos, conforme diretrizes do artigo 33,parágrafos 4º, 5º e 6º da Lei Federal nº.12.305/2010, sob pena de, não o fazendo, serem tomadas todas as medidas legais cabíveis.
Requer-se, por fim, seja encaminhado ofício acerca do teor do presente Requerimento ao Ilustre Representante do Ministério Público para que tome conhecimento da situação ora relatada e, na eventual omissão das supracitadas associações no prazo acima estipulado, o que se admite apenas para argumentar, que sejam tomadas as providências legais cabíveis, considerando-se sobretudo o já decidido naAção Civil de Improbidade Administrativa nº.1207714-2/PR.
Arapongas – PR, aos 02maio de 2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA – VEREADOR