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materia nº 34/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 24/2018
native_id1476

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-02 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 24/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal n° 2.724, de 18 de dezembro de 2000 e a liberação da escritura definitiva do imóvel.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de abril de 2018, Projeto de Lei nº. 24/2018, de 11 de abril de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rua Rouxinol, n° 5300, Parque Industrial XI, nesta Cidade, inscrita no CNPJ 00.706.297/0001-05, uma área de 15.982,00 m², com as divisas e confrontações constantes da Matricula n° 25.646, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.), tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. 

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, 17, inciso I, da Constituição Estadual e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Restou comprovado na documentação acostada que a empresa cumpriu com os encargos previstos quando da lei de doação (artigos 2° e 4° da Lei 2.724/2000), além de não ter alterado sua destinação, cumprindo com a sua finalidade econômica e social de geração de empregos.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 27 de abril de 2018.













Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                    Antônio Carlos Chavioli 

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro







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