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materia nº 38/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 29/2018
native_id1480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-02 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 29/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 30h, que int

egra o Anexo I-A, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de abril de 2018, Projeto de Lei nº. 29/2018, de 17 de abril de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende autorização legislativa para a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 30h, que integra o Anexo I-A, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Conforme consta da mensagem acostada ao Projeto em análise, tal ampliação visa corrigir uma discrepância de jornada de trabalho com remuneração não equivalente entre servidores que possuem o mesmo cargo e exercem a mesma função, mas que possuem jornada de trabalho diferenciada.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 27 de abril de 2018.























Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli   

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro













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