St GIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Arapongas, 14 de aio de 2018.
Câmara Municipal de Arapongas - PR
1111111 I 11111
PROTOCOLO GERAL
Data: 14/05/2018 Horário: 17:16.
Legislativo -PL33/2018
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 033/18, DE 14 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., através da linha de crédito do
PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL e dá
outras providências.
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL, até o valor de R$
8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n24.589, de
29.06.2017, e suas alterações, destinados â Modernização da Arrecadação Tributária; Aquisição de
Equipamentos de Informática; Aquisição de Móveis e Utensílios, bem como, Carros, Motos e
Caminhões de todos os tipos e equipamentos para veículos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único, Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° doart. 35 da
Lei Complementar Federal n2101, de 04 de maio de 2000.
Art.22. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 12,art. 32,
da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art.32. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art.42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros
e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, doart. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.649, de 20 de fevereiro de 2018.