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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1517

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-07 Proposição transformada em lei — transformada na Lei nº 4.688, de 7 de julho de 2018
2018-06-04 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 131/2018
2018-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2018-05-29 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2018-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2018-05-25 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-05-14 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2018-05-14 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2018-05-14 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

St GIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Arapongas, 14 de aio de 2018. 
Câmara Municipal de Arapongas - PR 
1111111 I 11111 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 14/05/2018 Horário: 17:16. 
Legislativo -PL33/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 033/18, DE 14 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A., através da linha de crédito do 
PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL e dá 
outras providências. 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL, até o valor de R$ 
8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n24.589, de 
29.06.2017, e suas alterações, destinados â Modernização da Arrecadação Tributária; Aquisição de 
Equipamentos de Informática; Aquisição de Móveis e Utensílios, bem como, Carros, Motos e 
Caminhões de todos os tipos e equipamentos para veículos, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único, Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° doart. 35 da 
Lei Complementar Federal n2101, de 04 de maio de 2000. 
Art.22. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 12,art. 32, 
da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964. 
Art.32. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento 
a que se refere o artigo primeiro. 
Art.42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art.52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros 
e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de 
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados 
os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final 
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, doart. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.649, de 20 de fevereiro de 2018. 

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