| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 34/2018 |
| native_id | 1538 |
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MENSAGEM Nº. 040/2018 Arapongas, 18 de maio de 2018. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 59/D-2/2-10, com área de 1.387,02 m², doado à empresa RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP, por meio da Lei Municipal nº. 2.341, de 29 de março de 1995. É importante esclarecer que a empresa RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 3º e 6º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar em alvenaria uma área total de 500,00m², bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Realizada fiscalização “in loco”, constatou-se que a empresa RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP realizou a construção, em alvenaria, de área total de 619,00m² (seiscentos e dezenove metros quadrados), e está em plena atividade, cumprindo com sua finalidade econômica e social de geração de empregos. Nos processos administrativos nº. 14.487/2017 e 18.459/2017 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Exmo. Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal N e s t a