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materia nº 40/2018

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 34/2018
native_id1538

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MENSAGEM Nº. 040/2018



						                                        Arapongas, 18 de maio de 2018.



Prezado Senhor Presidente

Prezados Senhores Vereadores





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 59/D-2/2-10, com área de 1.387,02 m², doado à empresa RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP, por meio da Lei Municipal nº. 2.341, de 29 de março de 1995.



É importante esclarecer que a empresa RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 3º e 6º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar em alvenaria uma área total de 500,00m², bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



Realizada fiscalização “in loco”, constatou-se que a empresa RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP realizou a construção, em alvenaria, de área total de 619,00m² (seiscentos e dezenove metros quadrados), e está em plena atividade, cumprindo com sua finalidade econômica e social de geração de empregos.



Nos processos administrativos nº. 14.487/2017 e 18.459/2017 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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