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PROJETO DE LEI Nº. 034/18, DE 18 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Retificadora Cidade dos Pássaros Ltda – EPP, do lote de terras nº 59/D-2/2-10, com área de 1.387,02 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. °. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 59/D-2/2-10, com área de 1.387,02 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 15.024, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.341, de 29 de março de 1995, à RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.375.023/0001-45, estabelecida nesta cidade à Rua Anambé-de-cauda-curta, nº 81, Vila Triângulo, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 18.459/2017.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de maio de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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