COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 12/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Autoriza o poder Executivo a estabelecer diretrizes e incentivos fiscais para a geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico do município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de maio de 2018, Projeto de Lei nº. 12/2018, de 02 de maio de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que objetiva conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no município de Arapongas – PR, ou ampliar as instalações aqui existentes, com o acréscimo do número de empregos, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparada no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, considerando as constantes mudanças e presentes dinâmicos socioeconômicas vivenciadas atualmente, Arapongas, como um polo industrial, tem sentido demasiadamente a queda da arrecadação e a alta do desemprego, portanto, as empresas têm buscado alternativas a fim de se manterem no mercado de forma competitiva tendo como alternativa ampliar a capacidade produtiva em municípios que oferecem incentivos.
A prática de conceder incentivos fiscais para atrair empresas está bem disseminada pelos municípios brasileiros, identificando a necessidade de promover-se a remodelação do programa de incentivos em vigor e normatizado, por intermédio deste projeto de lei que trata-se de um auxílio aos cofres municipais, que objetiva, o aumento na oferta de empregos e também uma desoneração municipal com relação aos serviços de saúde, assistência social e educação, trazendo benefícios para os, empreendedores, a população e Poder Público.
Assim, vê-se que a iniciativa do nobre edil mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais, uma vez que busca promover a melhoria social e interesse público de modo que o projeto, ajudará ao incentivo no nosso município.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 12/2018 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, motivo pelo qual opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro