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materia nº 43/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-05-28
Ementaprojeto de lei nº 33/2018
native_id1557

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 33/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de maio de 2018, Projeto de Lei nº. 33/2018, de 14 de maio de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, pretende obter autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Agência BANCO DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL, até o valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n24.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados â Modernização da Arrecadação Tributária; Aquisição de Equipamentos de Informática; Aquisição de Móveis e Utensílios, bem como, Carros, Motos e Caminhões de todos os tipos e equipamentos para veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Isso porque, em mensagem, o prefeito apresentou justificativa para a contratação, aduzindo que os recursos serão utilizados em quadras de esportes, urbanização/calçadas, praças e pontes, com o fim de promover melhorias na qualidade de vida da população.

Cabe ainda, dizer que, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. Além disso, o art. 67 da Lei Orgânica Municipal estabelece a competência privativa do Prefeito para realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal.

Sobre o tema, o Manual para Instrução de Pleitos, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, as operações de crédito tradicionais são:

“(...) aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não financeira (...)”.

Adentrando ao exame do mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, o art. 8º, inciso VIII, da Lei Orgânica faz previsão da competência do Município para dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

 Além disso, no que se refere à prestação de garantia e demais encargos financeiros, importante esclarecer que o art. 30, inciso III, da Constituição Federal determina a competência dos Municípios para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 21 de setembro de 2018.























Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                Antonio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro







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