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materia nº 51/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaRequerimento - Placas sinalizadoras com Simbolo Autismo
native_id1559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Aguardando Leitura no Plenário U plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO nº. ___/2018:



O Vereador subscritor da presente, no uso de suas prerrogativas legais e CONSIDERANDO:



Que no último dia 06/03/2018, foi publicada a Lei Municipal nº.4.657/2018, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista —TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR., encontrando-se referida norma em plena vigência desde a referida data;  



Que, de acordo com a legislação supracitada, os estabelecimentos, públicos e privados do Município de Arapongas — PR, que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista –TEA;



Que, inobstante o acima exposto, diversos estabelecimentos públicos e privados de nosso Município ainda não se adequaram à referida norma, estando sujeitos à penalidade prevista no Art.2º, I, da Lei nº. 4.657/2018



Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS aos diretores da ACIA (Associação Comercial e Empresarial de Arapongas – Pr); ao Presidente do SINCOVAL (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região); aos Gerentes das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Bancos e Cooperativas de Crédito); bem como a todos os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS das diversas Secretarias que fazem parte de nosso Município, para que sejam imediatamente tomadas todas as medidas cabíveis objetivando o imediato cumprimento do disposto na Lei 4.614/2017, sob pena de, não o fazendo, serem aplicadas as respectivas penalidades.





Arapongas – PR, aos 04 de junho de 2018.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA                    

VEREADOR                                             





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