PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Arapongas - PR
OMARA MENSAGEM Nº. 044/2018
Legislativo Arapongas, 15 de junho de 2018.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº.
4.699/2018, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.699/2018, “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes
e incentivos fiscais para a geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico do Município de
Arapongas”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável
finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de
trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Basicamente, o Projeto de Lei ora em análise visa conceder “incentivos”, tais como
redução de tributos e até mesmo isenção de alguns, para determinadas empresas, seguindo alguns
requisitos.
Primeiramente, o Projeto esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que para a
concessão de tais benefícios, sempre haverá a necessidade de impacto orçamentário-financeiro da
“renúncia de receita”, e inclusive prever medidas de compensação, consoante art. 14 da norma citada,
que prevê:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)
(Vide Lei nº 10.276, de 2001)
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição”.
Ademais, quanto ao ISS, por exemplo, o projeto é impossível juridicamente, posto que
não pode o Município praticar a redução da alíquota ou conceder isenções de tal tributo, cuja matéria é
resguardada à Lei Complementar Federal de caráter nacional.
Não é só. A sanção deste Projeto representaria improbidade administrativa,
conforme nova redação da LIA dada pela LC 157/2016, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
“Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços
a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 30 A nulidade a que se refere o 8 20 deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob
a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
“Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão
para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e
o $1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20083. (Incluído pela Lei Complementar
157, de 2016)”.
No mais, é conhecida a extrema dificuldade atual de aumento de receita, de modo que
não se mostra possível, neste momento, a concessão dos incentivos pretendidos, pois não há no
orçamento capacidade para compensar as incalculáveis perdas que podem ser geradas.
Evidentemente que o Projeto de Lei tem intenção louvável e visa, de maneira correta,
o fomento ao emprego e à atividade empresarial, porém, as normas jurídicas citadas, somadas ao fato da
baixa arrecadação municipal neste momento, inviabilizam a sua aprovação.
Desta forma, pelas razões indicadas, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº. 4.699/2018.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, dodnamos pela manutenção do veto
por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renoyar-lhes nossos votos de apreço e
consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta