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materia nº 45/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-18
Ementaplenário
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 13/2018

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula:	Declara de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PROJETO ALIMENTE PATAS (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos) e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de maio de 2018, Projeto de Lei nº. 13/2018, de 08 de junho de 2018.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que que confere título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada “Associação Projeto Alimente Patas”, com objetivo de expandir as atividades desenvolvidas pela Associação em referência e oportunizar o atendimento à defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do voluntariado e desenvolvimento sustentável, especialmente dos animais abandonados de nosso Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e no artigo 30, I da Constituição Federal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de    interesse local;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e nos artigos 8º e 42, III da Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Verifica-se que a Associação Projeto Alimente Patas (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos) desenvolve trabalhos voluntários que trazem inúmeros benefícios relacionados a preservação do meio ambiente e especialmente aos animais abandonados bem como à população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela Lei maior Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Cabe ressaltar que a Associação Projeto Alimente Patas exercita a doação no seu sentido mais puro: o doar-se ao outro sem a intenção de receber nada em troca. É importante ainda lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associação em questão prestam seus serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários, É assim que os voluntários desta valorosa entidade trabalham para atender de nosso Município.

Apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto celebrar Convênio, cingindo-se à discricionariedade dos edis.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 15 de maio de 2018.













Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                    Antônio Carlos Chavioli 

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro







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