COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 13/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PROJETO ALIMENTE PATAS (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos) e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de maio de 2018, Projeto de Lei nº. 13/2018, de 08 de junho de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que que confere título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada “Associação Projeto Alimente Patas”, com objetivo de expandir as atividades desenvolvidas pela Associação em referência e oportunizar o atendimento à defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do voluntariado e desenvolvimento sustentável, especialmente dos animais abandonados de nosso Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e no artigo 30, I da Constituição Federal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e nos artigos 8º e 42, III da Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Verifica-se que a Associação Projeto Alimente Patas (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos) desenvolve trabalhos voluntários que trazem inúmeros benefícios relacionados a preservação do meio ambiente e especialmente aos animais abandonados bem como à população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela Lei maior Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Cabe ressaltar que a Associação Projeto Alimente Patas exercita a doação no seu sentido mais puro: o doar-se ao outro sem a intenção de receber nada em troca. É importante ainda lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associação em questão prestam seus serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários, É assim que os voluntários desta valorosa entidade trabalham para atender de nosso Município.
Apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto celebrar Convênio, cingindo-se à discricionariedade dos edis.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro