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materia nº 46/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-06-18
Ementaplenário
native_id1592

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 30/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 do Município de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de junho de 2018, Projeto de Lei nº. 30/2018, de 26 de abril de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2019, nos termos do artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A iniciativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 15 de junho de 2018.





















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                Antonio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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