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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 30/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de maio de 2018, Projeto de Lei nº. 30/2018, de 26 de abril de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, neste Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço apresenta as diretrizes para execução orçamentária do Município durante o exercício de 2019.
Observa-se que o Projeto em exame compreende: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - estrutura e organização dos orçamentos; III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII - disposições finais.
Integram ainda o a proposição em apreço os seguintes Anexos: — De Riscos Fiscais; II — De Metas Fiscais; III - Da Estrutura Orçamentária; IV - De Programa de Governo; V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal; VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; VIl — Demonstrativo dos Projetos em Andamento.
Como se pode observar, portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 cumpre seu papel em conformidade com a Lei Complementar Federal n°. 101/2000, buscando reforçar o planejamento da gestão e a transparência acerca das ações do governo.
Cumpre lembrar, ainda, que se encontra consonância com as normas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município de Arapongas, bem como em relação ao Plano Plurianual.
Assim sendo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 30/2018 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela sua aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2018 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de junho de 2018.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro
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