Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná ——
PROJETO DE LEI Nº. 12018 - DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 4º. Ficam destinados, rateados igualitariamente, aos servidores municipais de carreira ocupantes do cargo de
advogado, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Municipio de Arapongas, em efetivo exercício das
funções, os honorários advocatícios pagos decorrentes de fixação judicial (honorários sucumbenciais) nos feitos em que
o Municipio seja parte, terceiro interveniente ou interessado, conforme legislação aplicável.
& único: As receitas de honorários de sucumbência devem ser destinadas a um fundo público e em uma conta
específica, criada especificamente para gerir esses valores.
Art. 2º. As verbas a título de honorários não serão incorporadas aos vencimentos do servidor e nem servirão de base
cálculo para concessão de vantagens permanentes ou temporárias e nem sobre esta incidirá contribuição previdenciária.
Art. 3º. Não havendo fixação judicial definitiva (honorários de sucumbência), não será devido o pagamento antecipado
de honorários advocatícios na hipótese de pré-existência ou superveniência de lei municipal que conceda ao
contribuinte/cidadão o parcelamento ou reparcelamento de créditos de natureza tributária ou não, somente devendo ser
quitadas, como condição de adesão ao parcelamento ou reparcelamento, eventuais custas processuais remanescentes,
resguardado, entretanto, aos servidores municipais de carreira ocupantes do cargo de advogado, o direito de procederem
à cobrança dos honorários que entenderem devidos, na via judicial (ou extrajudicial) própria.
Art. 4º. A remuneração de cada um dos servidores municipais ocupantes do cargo de advogado, considerando a sua
remuneração acrescida dos honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior à remuneração do
Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
& único: Havendo qualquer saldo ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional previsto
no caput deste artigo, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para O exercício mensal
seguinte.
Art. 5º. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração,
demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art.6º. O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus à percepção do rateio do mês em
que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria.
Art.º. Os valores recebidos a titulo de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
Art.8º. Sobre o pagamento dos honorários haverá a retenção dos tributos na forma da lei.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em
especial as contidas na Lei 3.930/2011.
Arapongas, 08 de junho 2018.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
Vereador Vereador
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Vereadora
Levi Ap. Xavier
Vereador
Marcio Nickenig
Vereador
Osvaldo Alves dos Santos
Vereador
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
Vereador
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É Câmara Municipal de Arapongas
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Justificativa
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários
sucumbenciais. Porém, a femuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto constitucional.
Assim, em que pese a existência de lei específica sobre O tema em nosso Município (Lei
3.930/2011), incontroversa é a necessidade de atualização da legislação, sobretudo diante da superveniência da
supracitada federal.
De mais a mais, tem sido objeto de grande discussão Pelos cidadãos araponguenses as dificuldades
encontradas para aderirem aos programas de parcelamento / reparcelamento de dividas do Municipio, visto que
invariavelmente necessitam proceder à quitação dos honorários advocatícios (que sequer são sucumbenciais), antes
mesmo da adesão ao referido programa.
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que,
efetivamente, a medida é eficaz, a aprovação do presente projeto de lei é medida que se impõe.
Arapongas, 08 de junho de 2018.
Adauto — E Ademir Gallo Esplendor
Vereador Vereador
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Angéla Ferreira
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Vereadora
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Paulo Cesar de Araujo
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Osvaldo Alves dos Santos
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