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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução nº 204, de 26 de março de 1991 - Regimento Interno
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Aguardando Leitura no Plenário U plenario

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texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas
— [ stado do Paraná —
Câmara Municipal de Arapongas - PR PROJETO DE RESOLUCÃO Nº.oY 2018
LL
Data, IO/07/2N8 - Horário: 1242 Dispõe sobre alteração de dispositivo
Legislativo - PRE 4/2018 da Resolução nº.204, de 26 de março
de 1991 — Regimento Interno.
Art.1º. O dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas,
a seguir mencionado, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 83. É assegurado ao Vereador
VII — possuir gabinete individual, linha telefônica; acesso à internet e 2 (dois)
assessores, os quais serão de livre e espontânea escolha de cada um dos
Vereadores, que serão os únicos e exclusivos responsáveis pelos
respectivos pedidos de suas contratações e/ou exonerações, bem como
pelos atos praticados por referidos assessores no exercício de suas
funções.
Parágrafo único: Após a devida protocolização pelo Vereador interessado
do pedido de contratação do assessor escolhido/indicado, o Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores deverá proceder a sua nomeação, em até
no máximo 48h (quarenta e oito) horas da data e horário do respectivo
protocolo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas — PR, aos 10 de juho/Zo1s
Vo
ADAUTO FORNAZIERI AGNELSON GALASSI
(ANG LICÁ FERREIRA ANTÔNIO 'AVIOLI
MIG
REI (o) SANTOS
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— [ stado do Paraná -.—
JUSTIFICATIVA
É cediço que os cargos de “Assessor de Vereador”, tal como
previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas — PR,
correspondem a cargos em comissão (de confiança exclusiva e específica de
cada um dos Vereadores), de modo que nada mais natural que seja feita a
alteração prevista no presente Projeto de Resolução, a fim de que referidos
assessores sejam (como de fato já o são) de livre e espontânea escolha de
cada um dos Vereadores, que serão os únicos e exclusivos responsáveis pelos
respectivos pedidos de suas contratações e/ou exonerações, bem como pelos
atos praticados por referidos assessores no exercício de suas funções.
Assim, considerando-se que os cargos de provimento em
comissão em questão são preenchidos segundo critérios de estrita confiança,
observadas as condições legais e regulamentares, necessária se faz a
presente alteração/complementação, no art. 83, VII, do Regimento Interno da
Casa, requerendo-se, por derradeiro, a aprovação unânime por todos os pares.
Arapongas — PR, aos 10 de julho 2018.
ADAUTO FORNAZIERI AGNELSON GALASSÍ
ANTÔNIO OS CHAVIOLI
ICÁ FERREIRA
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná

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